Este documento estabelece os termos e as condições gerais aplicáveis à aquisição de cursos e serviços educacionais disponibilizados pelas entidades SESI-RJ, SENAI-RJ e IEL-RJ por meio da plataforma de e-commerce do Sistema Firjan no endereço https://loja.firjan.com.br.
1. DA QUALIFICAÇÃO
Os serviços ofertados na plataforma de e-commerce do Sistema Firjan são prestados pelas seguintes entidades:
- SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SESI-RJ, inscrito no CNPJ nº 03.851.171/0001-12, com sede na Av. Graça Aranha, nº 1 - 2º, 4º ao 9º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.
- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENAI-RJ, inscrito no CNPJ nº 03.848.688/0001-52, com sede na Av. Graça Aranha, nº 1 - 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.
- INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IEL-RJ, inscrito no CNPJ nº 09.324.352/0001-77, com sede na Av. Graça Aranha, nº 1 - 8° andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.
2. DO OBJETO
Estabelece as condições para aquisição de cursos e capacitações disponibilizados pelo SESI-RJ, SENAI-RJ e IEL-RJ por meio da plataforma de e-commerce do Sistema Firjan, conforme informações ali descritas sobre programa, carga horária, requisitos técnicos, valores e outras disposições.
3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O uso da plataforma implica na aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade do Sistema Firjan, disponível em https://firjan.com.br/lgpd/conteudos/.
O aceite será registrado eletronicamente, com data, hora, IP e versão do documento.
4. DO CADASTRO DO USUÁRIO (CONTRATANTE)
O usuário, ora contratante, deverá fornecer informações corretas e atualizadas sobre os dados cadastrais e escolaridade, anexando a documentação comprobatória digitalizada. Somente o aluno e/ou responsável legal poderá realizar o cadastro na plataforma. É vedado o uso de dados de terceiros sem autorização do titular.
5. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Os produtos e serviços educacionais são os ofertados pelo SESI-RJ, SENAI-RJ e IEL-RJ, conforme publicação disponível no e-commerce do Sistema Firjan.
5.1. Dos Cursos Telepresenciais:
(i) Os cursos telepresenciais ofertados na plataforma serão ministrados por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‘Time to Know’, ‘Microsoft Teams’ ou ‘Zoom’ e as aulas não ficarão salvas, exceto em casos excepcionais desde que mediante prévio comunicado;
(ii) Os materiais didáticos serão disponibilizados no AVA de forma digital, cujo aluno terá o acesso até 7(sete) dias após o término do curso.
5.2. Dos Cursos Presenciais:
(i) Os cursos presenciais ofertados na plataforma serão ministrados nas instalações do SESI-RJ, SENAI-RJ e IEL-RJ, nos endereços indicados no e-commerce do Sistema Firjan, e/ou in company a depender dos critérios da contratação.
6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Do SESI-RJ, SENAI-RJ e IEL-RJ (Contratado):
(i) Disponibilizar pessoal técnico especializado para desenvolver os cursos previstos na plataforma e-commerce do Sistema Firjan, bem como pagar todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, acidentários, decorrentes dos serviços prestados;
(ii) Executar os cursos com a melhor técnica aplicável a serviços desta natureza, com zelo, diligência e economia, sempre em rigorosa observância às condições estabelecidas;
(iii) Garantir a confidencialidade e o sigilo dos dados/relatórios/informações individuais dos usuários obtidos em decorrência dos cursos;
(iv) Ministrar os cursos de acordo com a programação ensino e carga horária definida na plataforma e-commerce do Sistema Firjan;
(v) O Contratado reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de docentes, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados, sem que seja devida qualquer parcela a título de indenização ao Contratante;
(vi) O Contratado reserva-se ao direito de cancelar a turma, caso não haja o quórum mínimo de alunos matriculados, conforme estabelecido na plataforma de e-commerce do Sistema Firjan, sem que seja devida qualquer parcela a título de indenização ao Contratante;
(vii) O Contratado não será responsável pela falta ou inadequação de equipamento e/ou dificuldade do usuário para fim de acompanhamento das aulas;
(viii) O Contratado não será responsável pela guarda e consequente indenização decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos levados ao seu estabelecimento, inclusive papel moeda ou documentos pertencentes ou sob a posse do usuário, do discente ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de comprovados atos dos seus subordinados;
(ix) O Contratado, em caso de violação de ordem disciplinar, como desacato, ofensas ou qualquer tipo de agressão por parte do usuário, desde já, está autorizado a extinguir o presente termo e cancelar a respectiva matrícula, sem que lhe seja imputada qualquer espécie de ônus ou penalidade;
(x) O Contratado poderá realizar e implantar medidas de segurança individual e coletiva, especialmente nos acessos da escola, tais como uso de raquetes e catracas eletrônicas, ou outro equipamento semelhante. Poderá, também, impedir a entrada de pessoa ou qualquer material considerado impróprio, perigoso, ilícito, ou inadequado ao espaço escolar;
(xi) O Contratado deverá emitir o Certificado/Diploma aos usuários que concluírem os cursos, de acordo com os critérios de frequência/aproveitamento estabelecidos no Regime Escolar;
(xii) O Contratado deverá, no último dia de aula do curso, disponibilizar aos usuários questionário de pesquisa de satisfação.
6.2. Do Usuário (Contratante)
(i) O usuário da plataforma de e-commerce do Sistema Firjan, ora Contratante, declara submeter-se ao regime de ensino do Curso ora contratado, no que diz respeito aos horários, normas e rotinas estabelecidas pelo SESI-RJ, SENAI e IEL-RJ, responsáveis pela orientação técnica e didático-pedagógica dos serviços de ensino, bem como os pré-requisitos de participação, conforme detalhado na plataforma do Sistema Firjan;
(ii) O usuário deverá ter equipamento compatível especificações técnicas disponíveis na descrição de curso com o AVA, bem como ter instalado aplicativos, ferramentas e programas de acordo com o pré-requisito do curso;
(iii) O usuário não terá autorização para filmar e/ou gravar os cursos presenciais e telepresenciais;
(iv) Caso o usuário não ingresse nas aulas não haverá restituição dos valores e nem transferência para nova turma;
(v) Caso o usuário não tenha a frequência mínima exigida e/ou não realize as atividades e avaliações previstas no curso com obtenção de nota mínima, poderá ser reprovado ao final;
(vi) O usuário é responsável pelas condições de acesso ao conteúdo dos cursos, incluindo equipamentos (hardware), programa (software) e serviços de acesso à internet, definidos como pré-requisito de infraestrutura do curso escolhido necessários para o desenvolvimento adequado do mesmo;
(vii) O usuário, nos cursos presenciais, deverá zelar por todos os bens patrimoniais (imóveis, móveis, maquinários, acervo cultural, computadores, materiais didáticos, dentre outros) que compõem o espaço físico do Contratado, sob pena de reposição do bem danificado, mais perdas e danos, independentemente de culpa ou dolo, devendo cumprir e acatar rigorosamente as normas de segurança estabelecidas pelo Contratado;
(viii) O usuário deverá manter atualizados os dados alusivos à sua qualificação como nome completo, endereço eletrônico, RG, CPF e endereço residencial;
(ix) O usuário deverá cumprir rigorosamente os horários de aula indicados pelo Contratado, sob pena de ser impedido de adentrar à sala de aula após os 10 (dez) minutos de tolerância máxima para atraso. No caso de cursos telepresenciais, o usuário deverá ingressar na plataforma no horário de início da aula sob pena de ser considerado faltante;
(x) O usuário deverá portar o material didático em todas as aulas, sendo expressamente vedada sua reprodução, sob pena de extinção do presente termo e demais cominações legais;
(xi) O usuário, nos cursos presenciais, deverá submeter-se às regras das Unidades do Contratado, ciente de que as infrações éticas e disciplinares, inclusive por comportamento inadequado, sujeitarão o usuário às sanções previstas no Regimento Interno;
(xii) O usuário deverá diligenciar a correta entrega, junto à secretaria da escola (na Unidade que ofertou o curso), da sua documentação pessoal e escolar, ou via e-mail (casafirjan.educacao@firjan.com.br) necessária à expedição de certificado ou diploma, dentro do prazo legal. Caso o usuário não entregue qualquer tipo de documentação obrigatória o certificado não será emitido. O prazo, a expedição e a confecção de documentos escolares, além das demais condições previstas neste contrato, dependerá da conferência, da regularidade e da exatidão das informações prestadas pelo usuário ou seu responsável;
(xiii) O usuário poderá obter a via impressa, além do arquivo PDF, solicitando diretamente na Unidade Operacional responsável pela execução do curso. Os certificados de participação ficarão disponíveis para a retirada do certificado no prazo de, no máximo, 1 (um) ano após a data de conclusão do curso;
(xiv) O usuário deverá participar, no caso dos cursos telepresenciais, da ambientação do AVA assim como acessar os materiais que oferecem informação sobre navegabilidade e acesso à plataforma, como por exemplo vídeo e o Tutorial de Acesso ambos enviados por e-mail e disponíveis na plataforma;
(xv) Para os cursos telepresenciais é fortemente recomendável que o usuário esteja com a opção de “vídeo” ativada durante a aula, para que possa ter melhor interação com o docente e os demais participantes da turma. Durante as horas síncronas (aulas ao vivo) a frequência do participante será computada;
(xvi) O usuário, nos cursos presenciais, enquanto estiver nas dependências do Contratado, compromete-se a cumprir as determinações dos Brigadistas para a sua segurança e dos demais, sempre que acionado o sistema de alarme de emergência mesmo em caso de exercício;
(xvii)Para os cursos presenciais e telepresenciais, a inscrição é individual e intransferível, o usuário não deverá repassar sua senha a outrem, nem possibilitar que outras pessoas não inscritas assistam às aulas;
(xix) Os materiais didáticos entregues em sala de aula seja presencial ou telepresencial, não poderão ser utilizados para outro fim (comercial), que não seja para fim de aprendizagem.
7. DO PREÇO E PAGAMENTO
Os valores exibidos na plataforma incluem tributos aplicáveis. O pagamento será realizado via meios eletrônicos disponibilizados no site. A Nota fiscal será emitida pela entidade responsável pelo curso adquirido.
8. DO PRAZO
Cursos serão disponibilizados conforme cronograma informado na plataforma. Vigência do contrato inicia na data da confirmação da compra.
9. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O usuário que cancelar a sua matrícula em até 7(sete) dias após a data da compra será ressarcido integralmente dos valores pagos. Caso o cancelamento seja solicitado após o início das aulas, os valores serão ressarcidos proporcionalmente, de acordo com a carga horária cursada.
O ressarcimento, prioritariamente e por razões de segurança, será efetuado por depósito bancário no prazo de até vinte dias úteis, contados da data do requerimento. O pedido de cancelamento deverá ser encaminhado para o e-mail casafirjan.educacao@firjan.com.br.
Não haverá restituição do valor pago tampouco transferência para outra turma caso o participante não ingresse no curso e não efetue o cancelamento antes do início do mesmo.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo didático dos cursos é protegido por direitos autorais, sendo vedada a reprodução sem autorização. Todos os dados, técnicas, tecnologia, know-how, marcas, patentes e quaisquer outros bens ou direitos de propriedade intelectual/industrial do Contratado que esta venha a utilizar para execução do serviço continuarão a ser de sua propriedade exclusiva, não podendo o usuário cedê-los, transferi-los, aliená-los, divulgá-los ou empregá-los em quaisquer outros projetos ou serviços ou sob qualquer outra forma sem o prévio consentimento escrito do seu proprietário.
11. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ
O usuário declara que autoriza o uso da sua imagem, do som da sua voz, da sua interpretação, do seu nome, prenome e nome artístico, dos seus dados biográficos, dos seus sinais característicos, da sua imagem registrada em vídeo ou fotografia, assim como dos seus direitos conexos, autorizando principalmente a utilização dos direitos licenciados em toda a exploração não comercial e/ou promocional, distribuição e exibição de eventuais registros descritos neste Termo.
O usuário autoriza o uso de sua imagem nos canais da Firjan e suas Instituições, pelo prazo de 45 dias após o término no curso, a título gratuito, com efeito em âmbito nacional e internacional, sem que caiba sua utilização para fins comerciais.
O uso da imagem será destinado ao curso matriculado, através da disponibilização em plataforma própria, a saber, AVA (Plataforma de Educação).
A autorização se aplicará na utilização em todo e qualquer veículo oficial, processo, eventos ou meio de comunicação e publicidade ligados à Firjan e suas Instituições, como, por exemplo, Sites, Plataformas de Conteúdo, Newsletters, E-mails Marketing, Revista Carta da Indústria, Whatsapp, Instagram, Linkedin, Twitter, Youtube, Facebook, Divulgações em Canais de Comunicação Interna, Boletim dos Associados, Mídia Programática, publicações em geral, entre outros.
A autorização inclui ainda a possibilidade do uso da imagem do usuário em materiais de divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Firjan e suas Instituições, nesse caso não se restringindo aos canais oficiais.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
A Firjan e suas Instituições cuidam da privacidade dos seus dados. As regras desta cláusula dependerão do papel exercido pelo usuário em relação ao tratamento, conforme a seguir:
a) Se o usuário for o titular a que se referem os tratamentos:
A Política de Privacidade da Firjan e suas Instituições está disponível, sempre em sua versão mais recente e atualizada, em https://firjan.com.br/lgpd/conteudos/.
Os dados pessoais coletados serão utilizados para o cumprimento destes Termos e Condições de Utilização, de acordo com a Política de Privacidade do Sistema Firjan, incluindo o compartilhamento com parceiros quanto indispensável, e serão armazenados pelo tempo necessário para atingi-las.
O usuário declara ciência sobre a Política de Privacidade do Sistema Firjan.
b) Se o usuário for agente de tratamento:
As PARTES se comprometem a tratar as informações classificadas legalmente como Dados Pessoais em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando, à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, no que for aplicável a cada uma das PARTES.
As PARTES têm ciência que o eventual tratamento de dados pessoais para execução das atividades do contrato somente será realizado mediante observância da legislação aplicável, em especial quanto aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As PARTES devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Cada PARTE será responsável pelos tratamentos realizados por seus Subcontratados, bem como, por todas as ações e omissões destes em relação ao tratamento de Dados Pessoais, como se a própria PARTE as tivesse realizado.
Caso seja necessária a transferência internacional de Dados Pessoais para o cumprimento do presente Contrato, a PARTE que realizá-la deverá garantir a implementação das medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais transferidos, bem como, cumprir os requisitos legais e regulatórios deste tratamento.
As PARTES devem manter sigilo em relação os dados pessoais tratados em virtude deste contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estão comprometidas, de forma expressa e por escrito, e sujeitas ao dever de confidencialidade, bem como devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento de dados pessoais.
Cada PARTE será responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais por ela realizado no contexto do Contrato e da relação entre as PARTES, mantendo a outra PARTE indene de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais realizada em desacordo com este Contrato e/ou a legislação brasileira aplicável.
O usuário pessoa jurídica será responsável por comprovadamente dar conhecimento do “item a” desta cláusula aos respectivos titulares, antes do compartilhamento de dados pessoais com o Sistema Firjan, e pela referida coleta do consentimento quando aplicável.
13.FORO
Para dirimir as disposições deste instrumento fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
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